Seguro não contratado: descontos indevidos em benefício previdenciário

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No que tange ao pleito de majoração dos honorários advocatícios, o Tribunal entendeu que, na sucumbência recíproca, as verbas são cindíveis e independentes, não sendo possível majorar honorários em favor do patrono da parte contrária que não recorreu, sob pena de reformatio in pejus. Assim, majorou apenas os honorários devidos ao patrono do recorrente para R$ 300,00 (trezentos reais), considerando o ínfimo proveito econômico, a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação.

2. É inviável, em agravo interno no agravo em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório e a revisão dos critérios de sucumbência recíproca e de majoração de honorários, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.