Extorsão mediante sequestro: alegação de nulidades

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, alegando violação ao artigo 261 do Código de Processo Penal, referente à deficiência da defesa técnica, e ao artigo 251 do CPP, devido à expectativa de novo interrogatório dos réus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em erro ao não reconhecer a deficiência da defesa técnica e a violação ao direito objetivo federal contido no art. 251 do CPP, em razão da expectativa de novo interrogatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa anterior ou da não realização do novo interrogatório.

4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o reconhecimento de nulidade no processo penal exige a efetiva demonstração de prejuízo, conforme o princípio "pas de nullité sans grief".

5. A revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, que analisaram detidamente as questões fáticas e probatórias, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

6. A incidência da Súmula 83/STJ foi corretamente aplicada, pois a interposição de recurso inadequado ou a não interposição de recurso não configura deficiência de defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.