Vínculo empregatício: enquadramento sindical

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No recurso de revista da reclamada não foram devidamente atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, tendo em vista que não é possível identificar, das transcrições feitas nos recursos de revista, quais os questionamentos dos primeiros ou dos segundos embargos de declaração não foram atendidos, bem como qual o acórdão dos embargos de declaração que teria sido omisso. Agravo não provido quanto ao tema. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o processamento do recurso de revista. A ausência de transcrição de trechos do acórdão regional inviabiliza a delimitação das teses em debate e obstaculiza o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as violações ou divergências apontadas. Agravo não provido quanto ao tema. 3 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT DESATENDIDOS. O descumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o processamento do recurso de revista. A ausência de transcrição de trechos do acórdão regional inviabiliza a delimitação das teses em debate e obstaculiza o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as violações ou divergências apontadas. Agravo não provido quanto ao tema.