STJAgRg no RHC 225.463
Decisão mantida por seus próprios fundamentos: adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
- Prisão preventiva
- Regime inicial semiaberto
- Compatibilidade
- Risco à ordem pública e à aplicação da lei penal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FORAGIDO DA JUSTIÇA DO PARANÁ E DE SANTA CATARINA. HISTÓRICO CRIMINAL. MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido. Prejudicada a análise da Petição n. 1.011.220/2025.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.