Estupro de vulnerável: dissídio jurisprudencial não demonstrado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. A alegação de dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, uma vez que a parte recorrente deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os julgados confrontados, limitando-se à mera indicação de precedentes, sem demonstrar a necessária similitude fática e a divergência de interpretação da norma federal, em desacordo com os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

2. A pretensão de afastar a configuração do delito por ausência de dolo libidinoso bem como o pedido absolutório fundado na insuficiência das provas exigem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. As instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da materialidade e da autoria com fundamento em acervo probatório coerente e convergente, especialmente no depoimento da vítima, corroborado pelos relatos de seus genitores e de testemunha presencial. A revisão dessa conclusão demandaria nova incursão nas provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária.

4. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando amparada por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório.

5. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, porquanto a pena definitiva foi estabelecida em 8 anos de reclusão, incidindo a regra prevista no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.