Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus e afastou a concessão de ordem de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante. O agravante busca a reconsideração da decisão para aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ou semiliberdade, alegando que a internação foi imposta com base na gravidade abstrata do ato infracional, sem demonstração concreta da necessidade da medida mais severa.

2. A medida socioeducativa de internação foi aplicada com base na gravidade concreta do ato infracional, que envolveu grave ameaça à vítima e uso de arma de fogo, em concurso de pessoas, durante a manhã, em local de grande circulação.

3. A internação foi considerada necessária para a responsabilização e ressocialização do adolescente, tendo em vista a ausência de amparo familiar, o histórico de comportamento agressivo e a inserção no contexto da criminalidade.

4. A aplicação de medidas socioeducativas mais brandas, como prestação de serviços comunitários ou liberdade assistida, foi considerada inadequada e insuficiente para alcançar os fins pedagógicos e ressocializadores previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. A gravidade do ato infracional, equiparado ao crime de roubo majorado, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente da primariedade do adolescente.

6. Agravo regimental improvido.