Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito. Agravo a que se nega provimento, nos temas. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação dos art. 8º, III, da CF e 485, VI, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. CONFIGURAÇÃO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de considerar imprescindível o registro da entidade sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a fim de lhe garantir a legitimidade necessária para defender os interesses da categoria. 2. Logo, a regularidade da representação sindical depende da comprovação de seu respectivo registro perante o órgão estatal competente, sob pena de não poder ser reconhecida a sua legitimidade para ingressar com ações de natureza coletiva. 3. Ademais, a pendência do registro cadastral da entidade sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao tempo do ajuizamento da ação, não constitui distinção fática ou jurídica (distinguishing) apta a afastar a incidência do entendimento firmado pela Suprema Corte. Pelo contrário, tal circunstância apenas ratifica a ausência de pressuposto processual indispensável à regular legitimação ad causam do ente coletivo. Recurso de revista conhecido e provido.