Medidas protetivas de urgência da lei maria da penha

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PERSISTÊNCIA DE RISCO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus voltado à revogação de medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de aproximação e de contato com a ofendida, estendidas à sua genitora, em contexto de violência psicológica e patrimonial no âmbito da Lei 11.340/2006.

2. As decisões anteriores. Juízo especializado deferiu medidas protetivas; o Tribunal de Justiça manteve a decisão e negou provimento ao recurso defensivo; decisão monocrática desta Corte Superior denegou a ordem; agravo regimental submetido ao colegiado.

3. Fatos e fundamentos relevantes. A defesa alegou quebra da cadeia de custódia de provas digitais, desvio de finalidade com expedição de ofício à OAB, condição de saúde (TEA Nível 1, TAG, TEPT) e lawfare; pleiteou a sustação do ofício e a revogação das protetivas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais pode ser examinada por esta Corte sem deliberação prévia do tribunal de origem, à luz da vedação à supressão de instância; (ii) saber se a expedição de ofício à OAB, com fundamento no art. 251 do CPP, configura punição indevida ou providência legítima diante de reiteração de peticionamentos; (iii) saber se a manutenção das medidas protetivas de urgência, fundadas na persistência de risco à integridade física e psíquica da ofendida, caracteriza ameaça ilegal à liberdade apta a ser corrigida por habeas corpus, inclusive diante das alegações de condição de saúde do Agravante e de lawfare; (iv) saber se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A análise da alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais encontra óbice de supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação nesta sede.

6. A determinação de expedição de ofício à OAB, em razão de reiteração excessiva e desordenada de peticionamentos com idênticos requerimentos já apreciados, encontra respaldo no art. 251 do CPP, não se tratando de punição, cabendo ao órgão de classe eventual providência após o devido processamento.

7. As medidas protetivas de urgência têm natureza cautelar e caráter preventivo, cabíveis com cognição sumária para salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima; persistem elementos concretos de risco, inclusive mensagens com linguagem intimidatória, justificando a manutenção das restrições de contato e aproximação.

8. As alegações sobre condições de saúde não demonstram impacto negativo das medidas impostas; a revisão do contexto fático-probatório demandaria revolvimento de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

9. A alegação de lawfare e desvio de finalidade não se sustenta, pois as protetivas não impedem a busca de direitos patrimoniais e cobrança de honorários pela via judicial adequada, vedando apenas o contato e a aproximação intimidatória.

10. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 251; Lei nº 11.340/2006, art. 7º.