STJAgRg no HC 1.066.032
Homicídios qualificados: sentença de pronúncia
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídios qualificados
- Sentença de pronúncia
- Ausência de provas acerca da autoria delitiva
- Matéria examinada em habeas corpus anterior
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA EXAMINADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se conhece de habeas corpus com o mesmo objeto de impetração anterior.
2. No caso, o presente habeas corpus é mera reiteração de HC anterior (HC n. 812.080/MG), com idêntico substrato fático e jurídico e indicação do mesmo ato impugnado (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.22.299296-8/001).
3. Assim, não se conhece de novo habeas corpus, sob a alegação de enfrentamento deficiente da questão jurídica anteriormente examinada por este Superior Tribunal de Justiça, ante a incompetência deste Sodalício de rever seus próprios julgados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.