STJAgRg no HC 1.043.252
Reiteração de pedido: mesmo acórdão apontado como ato coator, idênticos pedido e causa de pedir
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Reiteração de pedido
- Alteração do julgamento desta corte no RESP. impossibilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MESMO ACÓRDÃO APONTADO COMO ATO COATOR, IDÊNTICOS PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DESTA CORTE NO RESP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Configura reiteração processual o habeas corpus que reproduz o mesmo acórdão como ato coator, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir já deduzidos em recurso especial anteriormente submetido a esta Corte, sendo irrelevante que o mérito não tenha sido alcançado por incidência de óbice sumular.
2. O habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, tampouco pode ensejar a reanálise do entendimento desta Corte Superior no julgamento do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.