Teoria do juízo aparente: competência da justiça federal em desvios de verbas do SUS

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DESVIOS DE VERBAS DO SUS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por inexistência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. Apontado desvio de verbas federais do Sistema Único de Saúde e prática de atos cautelares iniciais por juízo estadual, com posterior declínio imediato de competência e ratificação expressa dos atos pelo juízo federal. 3. As decisões anteriores. Acórdão do tribunal de origem manteve a validade das provas à luz da teoria do juízo aparente e rejeitou embargos de declaração por inexistência de omissão; decisão monocrática aplicou as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e afastou negativa de prestação jurisdicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); (ii) saber se a teoria do juízo aparente é aplicável para convalidar atos investigatórios praticados por juízo aparentemente competente, ante posterior ratificação pelo juízo federal; (iii) saber se a tese defensiva de incompetência manifesta desde o início demanda reexame fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ; e (iv) saber se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A instância ordinária apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão a justificar nulidade por negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619). 5. O desvio de verbas federais do Sistema Único de Saúde firma a competência da Justiça Federal (CF/1988, art. 109, IV), legitimando o declínio imediato e a subsequente ratificação dos atos pelo juízo competente. 6. Os atos investigatórios e cautelares deferidos por juízo aparentemente competente são válidos, permanecendo hígidos quando ratificados pelo juízo efetivamente competente, segundo a teoria do juízo aparente.

7. A alteração da premissa fática fixada na origem - quanto ao desconhecimento, no momento do deferimento das medidas iniciais, da natureza federal das verbas - demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 8. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência federal e da teoria do juízo aparente, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. 9. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; CPP, art. 619; CPP, art. 157; CPP, art. 567; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no CC 129.386/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe 19.12.2013; STJ, EDcl no RHC 142.308/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, AgRg no HC 895.972/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024.