Medidas cautelares diversas da prisão: monitoração eletrônica cumulada com recolhimento domiciliar

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CUMULADA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica cumulada com recolhimento domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a controvérsia comporta revaloração jurídica sem revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; (ii) saber se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em fundamentação per saltum; (iii) saber se os precedentes citados são inaplicáveis por distinguishing; e (iv) saber se a monitoração eletrônica é proporcional e necessária no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, e a análise da proporcionalidade das cautelares se limita à verificação da idoneidade mínima da motivação, presente no caso.

4. A cumulação de recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica é complementar e não redundante, pois a monitoração assegura o controle do cumprimento da restrição espacial e temporal.

5. O contexto concreto revela maior periculosidade, com abordagem em rodovia durante a madrugada, após ocorrência de crime patrimonial na região, e apreensão de armamento municiado de calibre restrito, justificando a medida.

6. Não há fundamentação per saltum quando o Tribunal de origem reforça, com dados constantes do inquérito ou do flagrante, o núcleo da motivação de primeiro grau, sem criar premissas estranhas aos autos.

7. Os precedentes citados são pertinentes quanto à ratio decidendi sobre a legitimidade e proporcionalidade de cautelares rigorosas diante de gravidade concreta e risco à ordem pública.

8. Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da monitoração eletrônica.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.