Tráfico de drogas: prisão preventiva

Direito penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo REGIMENTAL IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

2. Fato relevante. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 15,8 kg de cocaína e diversos instrumentos utilizados no preparo da droga, em imóvel que funcionava como laboratório. O agravante é investigado em outro inquérito policial relacionado ao tráfico de drogas.

3. As decisões anteriores. A decisão de indeferimento liminar foi baseada na ausência de constrangimento ilegal, considerando a justa causa para a diligência policial e a fundamentação da prisão preventiva.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva.

5. A questão também envolve a análise da alegação de sublocação do imóvel e a suposta violação de domicílio durante a diligência policial.

III. Razões de decidir

6. A tese de sublocação do imóvel não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

7. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de drogas e pela investigação em outro inquérito.

8. A diligência policial foi realizada com mandado regularmente expedido, afastando a alegação de violação de domicílio.

9. Ausentes elementos que justifiquem a reforma da decisão, esta deve ser integralmente mantida.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. 2. A diligência policial realizada com mandado regularmente expedido não configura violação de domicílio".

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 994.852/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.