Crime ambiental: poluição

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ALEGAÇÕES NÃO CONSTANTES DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "o tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano, nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo" (REsp n. 2.205.709/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 29/10/2025).

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou que, para a comprovação da materialidade do delito, houve registro da infração ambiental pelo órgão competente, com inclusão de imagens (fotografias).

3. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que, "no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso" (AgRg no RHC n. 144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).

4. Além disso, as teses sobre a suposta responsabilização objetiva e ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.