Execução: valores recebidos a maior pelo exequente

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 74/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional deferiu a dedução dos valores recebidos a maior pelo exequente na presente execução. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, entende que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito, e não nos próprios autos da execução. É o que determina a tese firmada pelo TST no Tema 74 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.