Estupro consumado e tentado: nulidade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE FUGA. AGRAVANTE ESTRANGEIRO, PILOTO DE COMPANHIA AÉREA, SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando a defesa pede de forma extemporânea a realização de sustentação oral, uma vez que "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que o pedido intempestivo para realização de sustentação oral em sede de julgamento virtual impede a realização da defesa presencial, mantendo-se o ato tal como estabelecido, não se configurando a nulidade do julgamento" (AgRg no HC n. 763.237/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023).

2. Quanto à alegação de ausência de indícios de autoria e fragilidade da materialidade, cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).

3. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

4. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois enfatizaram as instâncias ordinárias a gravidade concreta da conduta - as vítimas, abordadas em ocasiões distintas, narraram modus operandi similar, no qual o agravante teria solicitado a limpeza do apartamento, questionado se tinham namorado, oferecido dinheiro para que mantivessem relação sexual e, diante da negativa, agido com violência para alcançar o intento.

5. É cediço nesta Casa que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).

6. Tratando-se de delitos graves e considerando que o acusado é piloto de companhia aérea, estrangeiro e sem qualquer vínculo com o distrito da culpa, imperiosa, ao menos por ora, a custódia cautelar para garantir a instrução e assegurar a aplicação da lei penal. Precedente.

7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.