Busca domiciliar sem mandado: fundadas razões

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, em que se discute a licitude de ingresso domiciliar sem mandado e a legalidade da prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Fato relevante. Prisão em flagrante em contexto de patrulhamento policial, com ingresso domiciliar após fuga para o interior do imóvel e apreensão de 141 pedras de crack, seguida de conversão em prisão preventiva.

3. Decisões anteriores. Denegação do habeas corpus pelo Tribunal de origem; indeferimento de liminar; parecer ministerial pelo não provimento; negativa de provimento ao recurso ordinário e interposição do agravo regimental, no qual se sustenta, em síntese, ausência de fundadas razões para a busca domiciliar, insuficiência da quantidade e natureza da droga para demonstrar gravidade concreta, impossibilidade de utilizar anotações criminais sem trânsito em julgado para fundamentar risco de reiteração e cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a fuga do agravante para dentro do imóvel, em contexto de patrulhamento, configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, em situação de flagrante delito; (ii) saber se a prisão preventiva encontra suporte em gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida; (iii) saber se o risco de reiteração delitiva pode ser inferido de histórico criminal recente sem trânsito em julgado, para fins de garantia da ordem pública; e (iv) saber se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão diante da necessidade de acautelar a ordem pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo é conhecido quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar, embora inovadora, porque a decisão agravada enfrentou o tema, permitindo a apreciação. 6. A entrada domiciliar sem mandado se mostra lícita quando amparada em fundadas razões de flagrante delito, justificadas a posteriori. O conjunto fático (patrulhamento e fuga para o interior da residência ao avistar a guarnição) fornece justa causa para o ingresso, conforme a orientação firmada em repercussão geral. 7. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que transcendem a gravidade abstrata do delito, notadamente a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (141 pedras de crack), circunstância apta a demonstrar gravidade concreta e a necessidade de acautelar a ordem pública. 8. O risco de reiteração delitiva, evidenciado por histórico criminal recente com múltiplas anotações, inclusive por tráfico de drogas, legitima a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo idôneo vetor para manutenção da prisão preventiva. 9. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a substituição por medidas cautelares diversas, por inadequação e insuficiência para neutralizar os riscos identificados.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Plenário, j. 05.11.2015 (Tema 280/RG); STJ, REsp 2.097.329/MG, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no RHC 230.095/BA, Quinta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no HC 995.174/PR, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC 1.024.944/PR, Quinta Turma, j. 27.05.2026