Obscuridade: omissão sobre a aplicação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. ERRO MATERIAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA). RESOLUÇÃO CMN N. 3.516/2007. LIMITES SUBJETIVOS E TEMPORAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVO AJUSTADO.

1. Embargos de declaração opostos por instituições financeiras, apontando erro material no dispositivo do acórdão e obscuridade quanto aos limites subjetivos e temporais da vedação de cobrança da Tarifa por Liquidação Antecipada (TLA) previstos na Resolução CMN n. 3.516/2007.

2. A obscuridade apta a embargos de declaração é a interna ao próprio julgado e a omissão ocorre quando o acórdão deixa de enfrentar questão de fato ou de direito capaz, por si, de infirmar a conclusão (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC).

3. Reconhecido o erro material, para substituir referência indevida a "Banco Alfa" por KIRTON BANK S.A. e BANCO LOSANGO S.A.; e sanada obscuridade para explicitar que a vedação de cobrança da TLA incide, nos termos do art. 1º da Resolução CMN n. 3.516/2007, sobre contratos firmados a partir de sua vigência com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte.

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para ajustar o dispositivo do acórdão corrigindo erro material e esclarecendo os limites normativos aplicáveis.