Competência para julgamento de crimes contra crianças e adolescentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, determinando a redistribuição de processo criminal para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos.

2. Nos autos de origem, a paciente está sendo processada como incursa no art. 136, caput e §3º, do Código Penal. A defesa alegou a incompetência do juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos e requereu o encaminhamento para a Vara de Violência Doméstica de Guarulhos, pedido que foi inicialmente negado.

3. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, este não conheceu do writ. Em habeas corpus impetrado perante o STJ, a defesa requereu o encaminhamento dos autos ao juízo competente, qual seja, a Vara de Violência Doméstica de Guarulhos. Após reconsideração de decisão monocrática, foi concedida a ordem para redistribuição do processo.

4. O presente agravo regimental foi interposto, sustentando a incompetência da Vara de Violência Doméstica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, deve ser atribuída às varas especializadas em violência doméstica e familiar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 estabelece que, até a implementação das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, o julgamento de tais causas ficará a cargo das varas especializadas em violência doméstica, independentemente do sexo da criança ou adolescente ofendido.

7. A norma busca racionalizar os trabalhos e aproveitar a estrutura física e de pessoal dos tribunais, considerando que os juízos especializados em violência doméstica frequentemente possuem equipes interprofissionais aptas à realização de procedimentos de acolhimento a vítimas vulneráveis.

8. O STJ já firmou entendimento de que, nas comarcas onde não há varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para julgar tais crimes é subsidiariamente atribuída às varas especializadas em violência doméstica.

9. No caso em tela, a 2ª Vara Criminal de Guarulhos é incompetente para o processamento e julgamento do delito apurado, devendo ser reconhecida a competência da Vara ou Juizado de Violência Doméstica existente na Comarca, conforme o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Nas comarcas onde não houver varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para julgar tais crimes é atribuída às varas especializadas em violência doméstica, conforme o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017. 2. A competência das varas especializadas em violência doméstica para julgar crimes contra crianças e adolescentes não está condicionada ao sexo da vítima.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Código Penal, art. 136, caput e §3º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26.10.2022, DJe de 30.11.2022.