STJAgRg no AREsp 2.735.650
Estupro de vulnerável: violação do art. 619 do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Violação do art. 619 do CPP
- Negativa de prestação jurisdicional
- Pleito de restabelecimento da condenação
- Absolvição pelo tribunal de origem por insuficiência probatória
- Óbice da súmula 7/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, de forma fundamentada, rejeita os embargos de declaração por entender que a matéria foi devidamente analisada e que a pretensão da parte é a rediscussão do mérito já decidido. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão.
2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem que, com base na análise soberana das provas dos autos, absolveu o réu por insuficiência probatória, concluindo que a palavra da vítima se encontrava isolada do restante do acervo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Og Fernandes, e do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão negando-lhe provimento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes.