Reiteração de pedido: prova digital e cadeia de custódia submetidas a aresp pendente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PROVA DIGITAL E CADEIA DE CUSTÓDIA SUBMETIDAS A ARESP PENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus.

2. Fato relevante. A defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente de efeitos executórios agravadores oriundos de acórdão relacionado à execução penal unificada, mantendo regime fechado e projetando a progressão para data futura, e requer suspensão provisória desses efeitos até o julgamento de questão prejudicial superveniente em AREsp, afirmando nulidade da prova digital-matriz por ausência de cadeia de custódia, rastreabilidade, autenticidade e auditabilidade (CPP, arts. 157 e 158-A a 158-F).

3. As decisões anteriores. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por configurado o uso substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedidos já submetidos no AREsp indicado; o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento/não conhecimento do agravo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para suspender efeitos executórios agravadores da condenação quando a tese defensiva depende do reconhecimento de nulidade de prova digital cuja controvérsia está submetida a julgamento em AREsp pendente.

5. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de pedido, com identidade de objeto em relação a recurso já em tramitação nesta Corte, impede o conhecimento do mandamus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que obsta o seu conhecimento, conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores.

7. A análise de concessão de ofício não se mostra adequada, pois demandaria o reconhecimento da nulidade da prova digital que embasou a condenação, matéria pendente de apreciação em AREsp, devendo ser reservada ao exame daquele recurso.

8. Configurada a reiteração de pedidos, com identidade entre o objeto do habeas corpus e o do AREsp, resta obstado o conhecimento do writ.

9. Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio. 2. A reiteração de pedido com identidade de objeto em relação a recurso extraordinário pendente impede o conhecimento do habeas corpus. 3. A apreciação de nulidade de prova digital, por alegada violação à cadeia de custódia, deve ocorrer no recurso adequado já em tramitação, não sendo cabível sua antecipação em habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 210; CPP, art. 157; CPP, arts. 158-A a 158-F

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC n. 186.154/SP, Quinta Turma, j. em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023.