Alegação de ofensa à colegialidade: não ocorrência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ APLICADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VÍCIO DE DIALETICIDADE NÃO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida por relator no Superior Tribunal de Justiça, porquanto sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental.

2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ, circunstância não enfrentada adequadamente nas razões do agravo regimental.

3. Alegações genéricas acerca do cabimento do recurso, da desnecessidade de revolvimento probatório e de suposta negativa de prestação jurisdicional não suprem a exigência de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.