TSTEDCiv-EDCiv-RR 564-83.2011.5.03.0066
Diferenças de vantagens pessoais: fonte de custeio
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças de vantagens pessoais
- Fonte de custeio
- Comissão
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. FONTE DE CUSTEIO. Acolhem -se os embargos para sanar a omissão e determinar o custeio paritário do beneficiário e da empregadora patrocinadora quanto aos recolhimentos de previdência complementar, bem como a integralização da reserva matemática, de responsabilidade exclusiva pela empregadora (patrocinadora). Embargos de declaração acolhidos, com a aplicação de efeitos modificativos ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com a aplicação de efeitos modificativos.
Indexação
Comissão; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Honorários Advocatícios; Auxílio / Cesta Alimentação; Plano de Cargos e Salários; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência