Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A parte agravante foi condenada por tráfico de drogas, com base na apreensão de cocaína, maconha e uma balança de precisão em seu veículo. A defesa alega que as substâncias eram para consumo pessoal e que não há provas suficientes de traficância.

3. Alternativamente, a parte agravante requereu a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), o qual foi oferecido e posteriormente homologado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, deve ser reformada.

5. Outra questão em discussão é a perda de objeto do pedido alternativo de oferecimento do ANPP, uma vez que o acordo já foi homologado.

III. Razões de decidir

6. A decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

7. A aplicação da Súmula 7 do STJ foi confirmada, uma vez que a análise do mérito do recurso demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial.

8. O pedido alternativo de oferecimento do ANPP perdeu objeto, pois o acordo já foi homologado.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental. 2. A aplicação da Súmula 7 do STJ é mantida quando o exame do mérito do recurso especial demandar reexame de provas. 3. A perda de objeto do pedido de ANPP ocorre quando o acordo já foi homologado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 28-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.067.268/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24/10/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.094.319/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 10/06/2022.