Decisão de inadmissão fundada na súmula n.º 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N.º 7/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão condenatório em ação penal por crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal).

2. Fato relevante. Em primeira instância, o réu foi condenado a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado; o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena para 16 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

3. O recurso especial e a decisão de inadmissão. No recurso especial, a defesa alegou contrariedade aos arts. 186, parágrafo único, e 478, inciso II, do Código de Processo Penal; ao art. 121, § 1º e § 2º, incisos I e IV, e art. 59, caput, do Código Penal; e ao art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 13.869/2019, tendo o Tribunal de origem inadmitido o recurso com fundamento na Súmula n.º 7 do STJ.

4. O agravo em recurso especial. Em agravo em recurso especial, a defesa sustentou que não buscava reexame de provas, mas revaloração, apontando nulidade em razão de referência do Ministério Público à intenção de realizar perguntas em interrogatório, insurgindo-se quanto ao não reconhecimento da figura privilegiada, às qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e à dosimetria da pena.

5. O agravo regimental. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial e, em agravo regimental, o agravante alegou ter impugnado especificamente o óbice da Súmula n.º 7/STJ, reiterando os argumentos quanto às supostas violações de lei federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou, de forma específica, concreta e detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n.º 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O órgão julgador afirma que o agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de maneira específica, concreta e detalhada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, inciso III), sob pena de incidência da Súmula n.º 182/STJ e consequente não conhecimento.

8. Ressalta-se que, para superar o óbice da Súmula n.º 7/STJ, não basta afirmar genericamente que não há pedido de reexame de provas, sendo indispensável demonstrar, com destaque de trechos do acórdão recorrido, que a tese recursal se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

9. Constata-se que, no agravo em recurso especial, houve apenas afirmação genérica de inaplicabilidade do óbice da Súmula n.º 7/STJ, com a mera alegação de inexistência de reexame de provas e a reiteração das razões do recurso especial, sem indicação específica dos excertos fáticos admitidos pelo acórdão recorrido que permitiriam eventual revaloração jurídica.

10. Conclui-se, assim, pela ausência de impugnação específica e pela violação à dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182/STJ e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar, de forma específica, concreta e detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 182/STJ.

2. A superação do óbice da Súmula n.º 7/STJ exige demonstração, com base em fatos incontroversos extraídos do acórdão recorrido, de que a pretensão recursal se limita à revaloração jurídica, não bastando alegação genérica de inaplicabilidade do verbete.

3. A mera reiteração das razões do recurso especial, sem o devido enfrentamento do fundamento de inadmissão, não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal e legitima o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, arts. 186, parágrafo único, e 478, II; CP, arts. 121, § 1º, § 2º, I e IV, e 59, caput; Lei n.º 13.869/2019, art. 15, parágrafo único, I; Súmula n.º 7/STJ; Súmula n.º 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais relevantes considerados além dos enunciados sumulares mencionados.