Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS À PRESTADORA DE SERVIÇOS. NEXO ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em face da ausência de repasse, pela Administração Pública, dos valores necessários ao cumprimento do convênio firmado com a prestadora de serviços. Ante o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, em que constatada a existência de culpa direta da Administração Publica pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas, a sua responsabilização subsidiária é medida que se impõe, em linha com a compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Julgados de todas as Turmas do TST. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. Exame prejudicado em razão do julgamento do tópico anterior. Agravo conhecido e não provido.