Pornografia infantojuvenil: dolo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. ART. 241-A DO ECA. DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial quanto ao art. 241-A do ECA, mantendo a absolvição reconhecida nas instâncias ordinárias e a condenação pelo art. 241-B do ECA. O agravante pretende o conhecimento e provimento do recurso especial para condenação pelo art. 241-A do ECA, com afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e apreciação do dissídio pela alínea c.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento do dolo, ainda que eventual, no art. 241-A do ECA demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) saber se, sendo inviável o conhecimento pela alínea a, é possível processar o dissídio jurisprudencial pela alínea c na mesma matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A verificação do dolo, quando assentada em laudos, depoimentos e circunstâncias pessoais valorados pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista em recurso especial, por importar revolvimento do acervo probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. No caso, a absolvição quanto ao art. 241-A do ECA foi mantida em razão de dúvida razoável sobre conhecimento ou assunção do risco de compartilhar, com prova técnica que indica compartilhamento, mas não evidencia o elemento subjetivo.

5. A alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice quando a pretensão recursal exige substituir premissas fáticas fixadas para afirmar intenção ou assunção de risco, o que excede a cognição do recurso especial.

6. A análise do dissídio pela alínea c resta prejudicada quando a matéria não é cognoscível pela alínea a em razão de óbice processual, sobretudo se o paradigma invocado resolve a controvérsia em contexto fático particularizado distinto.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.