Exame do agravo interno interposto pela segunda reclamada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. OMISSÃO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto ao exame do agravo interno interposto pela segunda reclamada. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, prosseguindo-se no exame do agravo interno interposto pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POELA RECLAMADA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional examinou de forma fundamentada as questões relativas à prestação de serviços em favor da tomadora e à distribuição do ônus da prova. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO COM OS TODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.