Homicídio qualificado: trancamento da ação penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. CONSENTIMENTO. VEDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS INALTERADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, por meio do qual se pleiteava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, sob alegação de ilicitude de prova decorrente de acesso a dados de aparelho celular sem ordem judicial e sem consentimento válido.

2. O agravante postula a reconsideração da decisão ou o julgamento colegiado, com provimento para o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, em razão de quebra da cadeia de custódia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acesso aos dados do celular ocorreu mediante consentimento válido e comprovado, ou se há ilicitude originária da prova; (ii) saber se a aferição da validade do consentimento e da cadeia de custódia demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, bem como se há a demonstração de prejuízo, em razão de autorização judicial posterior para quebra de sigilo telemático; e (iii) saber se subsistem elementos concretos para manter a prisão preventiva ou se é caso de trancamento por ausência de justa causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admissível apenas quando evidenciada, de plano, atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência manifesta de indícios de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso.

5. As instâncias ordinárias consignaram autorizações do acusado para acesso aos dados do celular, inclusive em sede policial, além de autorização judicial posterior para quebra de sigilo, afastando, no momento, a ilicitude manifesta. Precedentes.

6. A discussão sobre validade do consentimento e cadeia de custódia demanda análise técnica e revolvimento de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, bem como do agravo regimental que o sucede.

7. A ausência de demonstração concreta de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade, na fase embrionária da persecução penal.

8. A denúncia descreve fatos determinados, indica elementos mínimos e possibilita o exercício da ampla defesa, atendendo ao art. 41 do CPP.

9. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado e no fumus commissi delicti, com base em indícios extraídos de mensagens, fotografias, relatos investigativos e declarações mencionadas na denúncia.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.