STJAgRg no HC 937.960
Tráfico de drogas
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio.
2. O agravante foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, com base em provas como auto de prisão em flagrante, apreensão de drogas, balança de precisão, dinheiro sem origem lícita comprovada e depoimentos de policiais.
3. A condenação foi mantida pela Corte de origem, que considerou a responsabilidade penal do agravante pelo crime de narcotráfico, rejeitando a alegação de posse de droga para consumo pessoal.
4. A quantidade de droga apreendida não afasta a caracterização do tráfico de drogas, especialmente quando há outros elementos que indicam a prática de traficância, como balança de precisão, dinheiro sem origem lícita e bens receptados.
5. A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo próprio depende do exame das circunstâncias da apreensão, condições pessoais e sociais do agente, e não apenas da quantidade de droga.
6. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.