TSTAg-AIRR 1000553-02.2022.5.02.0447
Estabilidade pré-eleitoral: projeção do aviso prévio indenizado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Eleitoral
- Estabilidade pré-eleitoral
- Projeção do aviso prévio indenizado
- Indenização substitutiva
- Indenização por Dano Moral
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Rescisão do Contrato de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC
Indexação
Indenização por Dano Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Rescisão do Contrato de Trabalho; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Outras Hipóteses de Estabilidade