Furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.174.586/CE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 30/6/2023).

2. No caso concreto, verifica-se que o édito condenatório se baseou em um conjunto probatório farto, composto pelos depoimentos da vítima, das testemunhas, pelas imagens das câmeras de videomonitoramento e pelas versões contraditórias apresentadas pelos acusados ao longo da persecução penal, as quais demonstram a participação coordenada dos apelantes no crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.

3. As instâncias antecedentes concluíram que a conduta dos réus não se amolda ao crime de apropriação de coisa achada, mas configura, de forma inequívoca, o delito de furto. Alterar tal conclusão demanda o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.