STJAgRg no HC 1.054.596
Reiteração de pedido: impetração em substituição à revisão criminal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Reiteração de pedido
- Impetração em substituição à revisão criminal
- Legalidade do procedimento de individualização da pena
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
1. O habeas corpus é reiteração de pedido já deduzido em HC 1.024.224/SP, além de ter sido impetrado em substituição à revisão criminal, o que impede seu conhecimento, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não foi identificada ilegalidade na individualização da pena aplicada ao agravante, considerando as circunstâncias judiciais negativas, a incidência de causas de aumento de pena e o concurso material de crimes.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.