Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 184 do TST, " Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos ". No presente caso, a parte agravante sequer opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente no acórdão regional. Logo, não tendo sido o Tribunal instado a se manifestar sobre possível omissão, não há como se examinar a arguição de negativa de prestação jurisdicional, estando preclusa a matéria . Agravo a que se nega provimento. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO - PERCENTUAL DA PENHORA - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" , conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a parte executada não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, no início das razões recursais (fls. 197), trechos relativos a todos os temas, sequencialmente, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os trechos correspondentes a cada qual e não realizando o necessário cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento.