Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. ALEGAÇÕES CONSTITUCIONAIS DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA SUFICIENTE. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O PARADIGMA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem, para seu acolhimento, a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do decisum. - As alegações de omissão quanto ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição, ao dever de fundamentação (art. 93, IX), ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da isonomia não se verificam, porque a decisão embargada distinguiu, de forma clara e suficiente, o paradigma por tratar de investigação de baixa complexidade com restituição do bem, ao passo que, no caso concreto, se apuram estelionato e inserção de dados falsos em sistema informatizado público, enfatizando a complexidade estrutural dos tipos penais e a orientação jurisprudencial sobre a prejudicialidade do excesso de prazo após o recebimento da denúncia.

2. A incidência da Súmula 168/STJ foi devidamente motivada, diante da ausência de similitude fática com o julgado apontado como paradigma, o que afasta a necessidade de novo enfrentamento do mérito da tese de excesso de prazo na investigação.

3. Embargos de declaração rejeitados.