Responsabilidade subsidiária: tomador de serviços

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. As contratações de serviços realizadas por sociedade de economia mista sob a égide da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.745/1998 não se submetem às regras da Lei nº 8.666/1993, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 331, IV, do TST. 2. A aplicação do regime jurídico de licitações é determinada pela data da celebração do contrato de prestação de serviços entre a entidade tomadora e a empresa prestadora. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária de tomador de serviços em contrato regido por procedimento licitatório simplificado, no presente caso, foi o fundamento primário e a menção à fiscalização foi feita a título subsidiário (obiter dictum), mantendo-se inalterado o dispositivo do acórdão. Essa digressão não prejudica, de forma alguma, a compreensão dos fundamentos utilizados pelo acórdão regional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.