Omissão: contradição

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.

2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, no fato de que o vídeo juntado pela defesa demonstra que o ingresso dos policiais na residência se deu em um contexto de fuga do embargante, o que justifica o ingresso no domicílio.

3. O acórdão ressaltou também que a adoção das teses suscitadas pela defesa, tendentes à absolvição ou à desclassificação da conduta do embargante, demandariam o revolvimento de todo o conjunto fático angariado nos autos, o que não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus.

4. Inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, propósito inviável para o recurso em apreço.

5. A definição da modalidade de pauta a que será submetido o julgamento de um recurso é faculdade do relator do processo, podendo a defesa utilizar dos mesmos instrumentos de defesa, independentemente da pauta designada, observadas as hipóteses de cabimento da sustentação oral.

6. Embargos de declaração rejeitados.