Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da lei 11.343/06)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF.

2. O agravante foi condenado em primeira instância pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal). A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida para redimensionar a pena. No recurso especial, a defesa alegou inépcia da denúncia, insuficiência de provas para condenação, ocorrência de bis in idem e outras questões de mérito.

3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. No agravo em recurso especial, a defesa reiterou os argumentos de mérito, sem impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. No agravo regimental, a defesa reproduziu as razões do recurso especial e apresentou novas teses não suscitadas anteriormente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a inovação recursal com a apresentação de teses não suscitadas anteriormente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a matéria veiculada no recurso especial, inovando com questões não suscitadas anteriormente, conforme jurisprudência consolidada.

6. O agravo regimental não infirmou o principal fundamento da decisão monocrática, qual seja, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que recursos que não estabelecem diálogo direto com os fundamentos da decisão impugnada não podem ser conhecidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É vedado inovar em sede de agravo regimental com a apresentação de teses não suscitadas anteriormente no recurso especial. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, IV; Código Penal, art. 69; Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Resp 1660712, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/06/2016.