Importunação sexual: pleito de revaloração da prova

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. TESE ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a indenização mínima estabelecida pelas instâncias de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por importunação sexual pode ser revista em sede de recurso especial sob o argumento de revaloração jurídica da prova, afastando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e se a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática foi mantida pelos seus próprios fundamentos, pois as instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da materialidade e autoria delitiva, com base em elementos concretos como a coerência do depoimento da vítima e a confissão extrajudicial do réu.

4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

5. Quanto à dosimetria da pena, as instâncias ordinárias fundamentaram ad equadamente a exasperação da pena-base, sem se distanciar dos parâmetros do STJ, não havendo ilegalidade a ser reparada.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.