STJAgRg no RHC 222.819
Organização criminosa: peculato
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Peculato
- Lavagem de capitais
- Medidas cautelares
- Afastamento de função pública
- Indisponibilidade de bens
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE AS OPERAÇÕES VÉU DE MAQUIAVEL E OCULTA NEXUS. NÚCLEOS CRIMINOSOS DISTINTOS. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS/IN MORA DEMONSTRADOS. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA PELA CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA COMO MEIO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA E PRESERVAÇÃO DA PROVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS ADEQUADA À NATUREZA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.