Queixa-crime: ausência de justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa.

2. O agravante alega que a decisão agravada incorreu nos mesmos vícios dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao rejeitar a queixa-crime por ausência de justa causa, desconsiderando elementos indiciários que, segundo o agravante, evidenciam a prática dos crimes de calúnia e difamação.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, sem a devida instrução probatória, configura indevida supressão da fase instrutória e afronta ao artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, diante da inexistência de imputação de fato criminoso certo e determinado e da ausência de elementos mínimos de materialidade e dolo específico.

5. As manifestações do querelado, embora contundentes e críticas, restringiram-se à esfera de discordância quanto à atuação do querelante, sem caracterizar imputação de conduta sabidamente falsa ou ofensa direta à sua honra objetiva.

6. A rejeição da queixa-crime não decorreu de juízo antecipado de mérito, mas da constatação da atipicidade material da conduta e da ausência de animus caluniandi ou diffamandi, justificando a manutenção da decisão que obstou a instauração da ação penal privada.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime justifica a rejeição da ação penal privada. 2. A atipicidade material da conduta e a ausência de dolo específico impedem a instauração da ação penal. 3. A análise de elementos probatórios mínimos é suficiente para a rejeição da queixa-crime sem necessidade de instrução probatória."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2312824, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024; STJ, AgRg no RHC 161090, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 09.08.2022.