Prisão preventiva: feminicídio tentado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação ao Juízo processante de celeridade e de reexame periódico da necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a prisão preventiva do agravante está amparada em fundamentação concreta e contemporânea, à luz dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal; ii) medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são suficientes diante das circunstâncias concretas e das condições pessoais alegadas; iii) há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, considerando o princípio da razoabilidade e a incidência do Verbete Sumular 52 do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A custódia preventiva encontra-se adequadamente motivada em elementos concretos: prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da conduta e pelo modus operandi em contexto de violência doméstica, o que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas diante da periculosidade evidenciada.

5. O alegado excesso de prazo não se configura por critério aritmético; a aferição deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade. O feito tramita regularmente, com instrução concluída e fase de alegações finais, inexistindo desídia do Poder Judiciário, o que afasta o constrangimento ilegal.

6. Encerrada a instrução criminal, incide a Súmula 52/STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi, em contexto de violência doméstica, autorizam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis, sendo inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

3. O excesso de prazo na formação da culpa é aferido pelo critério da razoabilidade e afasta-se quando o processo tramita regularmente e a instrução está encerrada, incidindo a Súmula 52/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 177.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC 811.158/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.04.2023; STJ, AgRg no RHC 202.808/SC, Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ; STJ, RHC 201.725/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, RHC 58.140/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.09.2015; STJ, AgRg no HC 801.776/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no RHC 154.347/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no RHC 152.967/BA, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08.02.2022; STF, HC 212.647 AgR, Segunda Turma, j. 05.12.2022