Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o agravante refutou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ.

4. Para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, é necessária a demonstração da existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem divergência jurisprudencial no STJ, o que não foi feito pelo agravante.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. A parte agravante deve impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.183.499/MG, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.751.789/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/04/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.664.424/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2024; STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.571.050/RS, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024.