Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010633-19.2022.5.03.0187
Reconhecimento do vínculo empregatício: período de labor sem anotação em CTPS
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Reconhecimento do vínculo empregatício
- Período de labor sem anotação em CTPS
- Validade dos contracheques
- Descumprimento do art. 896, § 1ª-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO DE LABOR SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. 2. VALIDADE DOS CONTRACHEQUES. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator