Tráfico de drogas: princípio da correlação entre acusação e sentença

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. VIOLAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM FATO DIVERSO DO IMPUTADO NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal refere-se à necessidade de o magistrado decidir dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados.

2. Tal princípio, decorrência clara do contraditório e da ampla defesa, proíbe um julgamento fora do que foi pedido na exordial, ou seja, por fato não contido na acusação.

3. No caso concreto, o Tribunal reconheceu que não há provas do envolvimento do agravado com os fatos que lhe são atribuídos formalmente na denúncia. Verifica-se ofensa ao princípio da congruência, pois a decisão baseou-se em narrativa concreta diversa da contida na denúncia. O fato que motivou a condenação do agravado não foi aquele formalmente imputado a ele na denúncia (ocorrido em 2/9/2015), mas outro (que se passou em 2016), narrado apenas acidentalmente na peça acusatória, em reforço à tese de vinculação do réu à associação para o tráfico.

4. Agravo regimental não provido.