STJAgRg no HC 1.035.925
Apropriação indébita: prisão preventiva
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Apropriação indébita
- Prisão preventiva
- Desproporcionalidade
- Delito sem violência ou grave ameaça
- Aplicação de medidas cautelares diversas
- Necessidade e adequação
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva revela-se desproporcional no caso em análise, pois o preceito secundário do tipo penal previsto no art. 168, caput, do Código Penal, prevê penas que variam de 1 a 4 anos de reclusão.
2. Ainda que reconhecida a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o agravado fará jus à causa de diminuição de pena, de 1/3 a 2/3, prevista no art. 16 do CP, pois se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja coisa - carro alugado - foi restituída ao titular antes do recebimento da denúncia.
3. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva é suficiente para resguardar a ordem pública, considerando a natureza do crime e o tempo já decorrido de prisão processual.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.