Contagem de prazos pelo diário de justiça eletrônico nacional (djen) e pelo domicílio judicial eletrônico

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CONTAGEM DE PRAZOS PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. ÓBICE FORMAL MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada concluiu pela intempestividade do agravo em recurso especial, porque a intimação do agravante ocorreu pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 27/5/2025 e o recurso foi interposto apenas em 16/6/2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias.

2. A partir de 16/5/2025, os prazos processuais passaram a ser contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos das Resoluções CNJ n. 234/2016, 455/2022 e 569/2024.

3. Além disso, embora intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição do agravo, o agravante insistiu na tempestividade com fundamento em intimação em 02/6/2025 (sistema eletrônico), providência que não prevalece diante da contagem exclusiva de prazos pelo DJEN ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico a partir de 16/5/2025.

4. A invocação do art. 1.003, caput, do CPC, para sustentar contagem a partir da "última intimação" não afasta o marco inicial da intimação do próprio agravante realizada no DJEN.

5 . Agravo regimental não provido.