Alegação de contradição e omissão em acórdão

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão em acórdão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão quanto ao dissídio jurisprudencial e às teses defensivas, incluindo a prova da inocência, a negativação dos maus antecedentes e a fixação do regime inicial aberto.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão recorrido, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição.

4. A parte embargante apresentou inovação recursal no que se refere ao dissídio jurisprudencial, não sendo possível a alteração das premissas fáticas em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. A negativa dos maus antecedentes foi fundamentada em tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, não atacada adequadamente pela parte agravante.

6. A imposição de regime mais gravoso, mesmo para penas inferiores a 4 anos, foi devidamente fundamentada, conforme jurisprudência desta Corte.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão recorrido.

2. A negativa dos maus antecedentes pode ser fundamentada em tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal.

3. É possível a imposição de regime mais gravoso, mesmo para penas inferiores a 4 anos, desde que devidamente fundamentado.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, arts. 59, 68, 44, 33; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17.08.2020; STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10.06.2024.