Férias: ausência de apresentação do controle de jornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, afiguram-se impertinentes as alegações de ofensa aos arts. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal e 849, caput, do Código Civil, na medida em que os referidos dispositivos não versam sobre a verificação da regularidade da concessão e gozo das férias diante da ausência de apresentação dos controles de jornada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.