Norma interna empresarial: política de orientação para melhoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma consignou os motivos pelos quais não havia a necessidade do sobrestamento do julgamento. Ademais, com o julgamento do mérito do ARE 1.458.842/RS do WMS Supermercados do Brasil LTDA., que versava sobre os aspectos e as limitações da Política de Orientação para Melhoria – POM, o STF concluiu pela ausência de repercussão geral. Sendo assim, não subsiste mais a determinação de suspensão de tais processos. Embargos de declaração rejeitados.